.jpg)
Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados por IF BOX COMERCIO DE CAIXAS E ACESSORIOS PARA EMBALAGENS LTDA pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Silvio Colleto, 22 – sala 2 – Parque Florence – Valinhos/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.323.903.0001-08 (doravante “IF BOX Soluções em Embalagens”), por meio do website ifbox.com.br.
Aquele que pretender utilizar a Plataforma IF BOX (doravante “Usuário”) deverá aceitar, de forma voluntária, estes Termos e Condições de Uso e todas as demais Políticas aplicáveis.
Desse modo, por favor, LEIA, CUIDADOSAMENTE, ESTES TERMOS DE USO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA IF BOX E ENTRE EM CONTATO POR “CONTATO”, CASO TENHA QUAISQUER DÚVIDAS.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA IF BOX
1.1 Por meio da Plataforma IF BOX, o Usuário pode comprar as diversas opções de embalagens e acessórios, mediante a disponibilidade de estoque atualizada no site.
2. CADASTRO NA PLATAFORMA IF BOX
2.1 A compra de embalagens pela Plataforma IF BOX depende de cadastro prévio do Usuário, que poderá ser pessoa física ou jurídica com capacidade legal para comprar os produtos ofertados ou estar devidamente representada nos termos da legislação aplicável.
2.2 O Usuário, para o cadastro, deverá, assumindo integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão, veracidade e atualidade das informações fornecidas, indicar no formulário eletrônico seu nome, endereço eletrônico (e-mail), de correspondência e de entrega, número de telefone com código de área, CPF ou CNPJ, e dados de pagamento (e.g. dados de cartão de crédito).
2.2.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, assim como na hipótese de negativa em corrigi-las ou de enviar documentação que comprove sua veracidade, a IF BOX se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a Plataforma IF BOX até que a situação de anomalia esteja regularizada.
2.2.2 A IF BOX se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, cujo cumprimento é obrigatório por todo Usuário.
2.3 Cadastrado com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma IF BOX por meio de login e senha, de sua escolha, dados que se compromete a manter em segurança e sigilo, estando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer contratação efetuada a partir de login e senha de sua titularidade.
2.4 A senha inicialmente cadastrada poderá ser modificada a qualquer tempo. Para tanto, basta na página de login selecionar a opção "esqueci minha senha"
3. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO
3.1 O Usuário se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma IF BOX, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se por toda e quaisquer consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.1.1 O Usuário concorda em notificar a IF BOX imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login e senha, demonstrando a razão da suspeita.
3.2 O Usuário é responsável pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da exatidão e veracidade das informações oferecidas à IF BOX.
3.3 O Usuário deve ter cuidado (i) ao utilizar aparelhos celulares e computadores públicos e/ou de terceiros, cuja segurança seja desconhecida ou não seja razoável, (ii) e/ou gravar senhas de forma automática em computadores e dispositivos móveis, (iii) em manter o ambiente do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma IF BOX seguro mediante uso de ferramentas como antivírus e firewall, contribuindo, assim, para prevenção de riscos, pois se o uso da Plataforma IF BOX acarretar qualquer dano a terceiro e/ou violar estes Termos, a responsabilidade pela reparação será integralmente sua.
3.4 O Usuário reconhece e declara que não poderá se envolver em qualquer atividade que prejudique, reduza ou interrompa o funcionamento da Plataforma IF BOX.
3.5 O Usuário não reproduzirá, duplicará, venderá ou, ainda, comercializará o conteúdo em si da Plataforma IF BOX.
3.6 Ao enviar uma imagem ou qualquer outro conteúdo para a Plataforma IF BOX, o Usuário declara ser o seu autor e, portanto, o detentor de todos os direitos autorais relacionados a ela, ou ter autorização para utilizá-la, não infringindo o direito de terceiros Não são aceitos conteúdos ilegais, discriminatórios, violentos, pornográficos ou de qualquer natureza ofensiva.
4. OBRIGAÇÕES GERAIS DA IF BOX
4.1 A IF BOX disponibilizará a Plataforma IF BOX e envidará seus melhores esforços para manter as informações e conteúdos disponibilizados na plataforma sempre atualizados, completos e precisos, bem como para corrigir o mais rápido possível eventuais omissões, erros e contradições contidos na Plataforma IF BOX.
4.2 A IF BOX compromete-se a proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos ao Usuário, assim como valores atinentes às operações financeiras relacionadas com à Plataforma IF BOX. CONTUDO, NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS QUE POSSAM SER DERIVADOS DE APREENSÃO E COOPTAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE TERCEIROS QUE, ROMPENDO OS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONSIGAM ACESSAR ESSAS INFORMAÇÕES.
5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA IF BOX
5.1 A Plataforma IF BOX oferece ao Usuário a possibilidade de compra de embalagens (efetuar um “Pedido”), a partir de portfólio de embalagens disponibilizado na Plataforma IF BOX. A embalagem é disponibilizada após aprovação do Pedido pela IF BOX e a confirmação de pagamento.
5.2 A IF BOX apresentará na Plataforma IF BOX todas as informações relativas à compra da embalagem, indicando as características, qualidade, preço, prazo para disponibilização da mesma, forma e prazo de entrega, e demais condições aplicáveis.
5.3 O pagamento do Pedido poderá ser realizado pelo Usuário quando do seu envio da seguinte forma:
• À vista, na hipótese de efetivação por meio de boleto bancário ou pix;
• À vista ou em parcelas, quando aplicável, na hipótese de o pagamento ser efetivado por meio de cartão de crédito.
5.4.1 O pagamento do Pedido somente será efetivado com a aprovação do Pedido pela IF BOX, que avaliará em tal etapa apenas aspectos técnicos relacionados à disponibilização da embalagem ou acessório.
5.5 O Pedido será disponibilizado a partir da data de sua aprovação pela IF BOX e a confirmação de pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o Pedido será imediatamente cancelado, notificando-se o Usuário.
5.6 O Pedido também será cancelado, a exclusivo critério da IF BOX, caso o Usuário deixe de observar quaisquer dos Termos previstos neste documento.
5.7 Ao utilizar a Plataforma IF BOX o Usuário autoriza a IF BOX a lhe enviar comunicações eletrônicas por vários meios, tais quais e-mail, mensagens de texto (SMS), mensagens “push” em aplicativo, ou chat (ferramenta disponibilizada pela IF BOX na Plataforma IF BOX) quanto ao Pedido, tais como sua confirmação, status e envio.
5.8 A IF BOX poderá oferecer atendimento pós-venda com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas de pagamento, informações do Pedido, status do Pedido, problemas com o Pedido, prazo de entrega contratado.
5.9 A entrega será efetuada em dias úteis e no horário comercial, a depender da modalidade de entrega selecionada pelo Usuário. A entrega será efetuada para o Usuário, pessoa por ele indicada ou qualquer outra pessoa que estiver no endereço de entrega informado pelo Usuário no momento do envio do Pedido (esta desde que não tenha sido expressamente desautorizada pelo Usuário). O protocolo no canhoto da nota fiscal ou a assinatura de recebimento servirá como comprovação da entrega do Pedido.
6. ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
6.1 Arrependimento: Se o usuário recebeu um produto e não ficou satisfeito ou se arrependeu da compra, é possível fazer a solicitação de devolução para estorno em até 7 (sete) dias corridos. Para isso, o pedido deverá estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e com todos os itens e acessórios recebidos. Para solicitar a troca, o usuário precisa enviar um e-mail para [email protected], informando o número do pedido e anexar imagens do produto que demonstrem que não houve utilização. A IF BOX retornará com as instruções de estorno em até 5 (cinco) dias úteis.
6.2 Trocas e Devoluções: Para que a troca ou a devolução seja efetuada, o produto deverá respeitar as seguintes exigências: não possuir sinais de uso, manchas, sujeira, suor ou deterioração da peça; preservar a embalagem interna e etiquetas originais aplicadas à peça; respeitar os seguintes prazos: 7 (dias) dias corridos em caso de defeitos, erro no pedido ou arrependimento de compra, contados a partir da data de recebimento da mercadoria.
6.3 A IF BOX assegura o refazimento do Pedido, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos no processo de confecção das embalagens, como vício de fabricação pré-existente. O Usuário poderá solicitar a substituição do que julgar defeituoso, respeitadas as variações de sua natureza.
6.3.1 A IF BOX não garante fidelidade de cores, que poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade do papel Kraft em relação ao monitor ou à materiais.
6.3.2 A variação de até 3mm para mais ou para menos no corte dos materiais é considerada aceitável, não caracterizando defeito de confecção das embalagens.
6.4 Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas, quando aplicável, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil.
6.4.1 O Usuário deverá solicitar a troca ou devolução por meio do canal [email protected]
6.4.2 O objeto da troca ou devolução deverá ser retornado em embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foi recebido, bem como acompanhado de nota fiscal correspondente, para verificação do vício apontado e, se cabível, correção.
6.5 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições destes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou prejudicará a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 A Plataforma IF BOX, assim considerando todo os textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais nela contidos são protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual existentes na Plataforma IF BOX são de titularidade ou foram licenciados à IF BOX, de modo que apenas esta tem o direito exclusivo de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, temporária ou perpétua, proceder às alterações ou melhorias que julgar necessárias, bem como ceder por completo seus Direitos de Propriedade Intelectual, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração e/ou explicação ou que seja necessária qualquer autorização deste.
7.2 O Usuário, desde já, fica expressamente proibido de: (i) usar, divulgar ou explorar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da IF BOX para qualquer finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições de Uso, (ii) contestar qualquer direito, título ou interesse da IF BOX em relação aos Direitos de Propriedade Intelectual em quaisquer obras no Brasil ou no exterior relativas à Plataforma IF BOX, (iii) registrar, requerer o registo ou auxiliar terceiros a registrar os Direitos de Propriedade Intelectual da IF BOX no Brasil ou no exterior relativas à Plataforma IF BOX, (iv) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas de quaisquer obras contidas na Plataforma IF BOX, e (v) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa da Plataforma IF BOX ou, por outro meio, de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar código-fonte relacionado à Plataforma IF BOX e/ou qualquer dado ou informação confidencial a ela associado.
7.3 Ao enviar uma imagem e/ou qualquer outro conteúdo para a Plataforma IF BOX, o Usuário declara (i) ser o seu autor e, portanto, o detentor de todos os direitos autorais relacionados a ela, ou (ii) ter a devida autorização para utilizá-la, não infringindo o direito de terceiros. Na hipótese de violação de qualquer direito, sob qualquer forma, o Usuário será acionado para prestar eventuais esclarecimentos, assim como arcar com ressarcimentos e indenizações, em sede judicial ou extrajudicial.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PADRÕES DE SEGURANÇA ADOTADOS
8.1 Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário reconhece que a IF BOX pode tratar as suas informações, conforme descrito na Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos.
8.2 A IF BOX, a seu exclusivo critério, pode disponibilizar na Plataforma IF BOX links para websites de terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas pela IF BOX e são mantidas por terceiros, sem qualquer tipo de controle direto pela IF BOX. O uso dessas páginas pelo Usuário é de total responsabilidade deste, que deve se atentar aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade das páginas de Internet visitadas.
8.3 A IF BOX tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do Usuário e a IF BOX é realizada mediante criptografia padrão, e protocolo SSL – Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da IF BOX para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão respectiva, a IF BOX não pode garantir total segurança.
8.4 É de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 O Usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma IF BOX será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a usá-la de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, e estes Termos, abstendo-se de utilizar a Plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.
9.2 O Usuário concorda em manter indene a IF BOX, seus diretores, gerentes, empregados, empresas do mesmo Grupo Econômico e os Parceiros Produtivos em relação a toda e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, a honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência destes Termos.
9.3 A IF BOX utiliza na Plataforma IF BOX modernas tecnologias para a segurança do Usuário. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, a Plataforma IF BOX pode estar sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade. Quando for razoavelmente possível, a IF BOX advertirá previamente as interrupções de funcionamento da Plataforma IF BOX ao Usuário.
9.3.1 A IF BOX se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Plataforma IF BOX.
9.3.2 A IF BOX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros.
10. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
10.1 Estes Termos e Condições de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado, com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e/ou para adequação a legislação vigente.
10.2 Caso as modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres do Usuário, os Termos e Condições de Uso revisados, para além de publicados na Plataforma IF BOX e enviados para o e-mail cadastrado do Usuário, lhe serão apresentados, de forma clara, na próxima vez em que efetuar seu login na Plataforma IF BOX, momento em que lhe será questionada a sua concordância, antes de continuar utilizando a plataforma.
11. CANAL DE COMUNICAÇÃO
11.1 O Usuário poderá entrar em contato com a IF BOX por meio do canal CONTATO ou, a qualquer tempo, enviando e-mail para indicar e-mail, contatando a Central de Atendimento IF BOX no telefone indicar telefone, ou por meio do WHATSAPP.
11.2 O Usuário se obriga a manter seu cadastro atualizado com endereço de e-mail e telefone que permitam contato pela IF BOX.
11.3 As partes reconhecem, desde já, a validade jurídica e efetividade do meio eletrônico para troca de informações entre elas, inclusive a divulgação de mensagens ou notificações acerca de assuntos relevantes para o Usuário na própria Plataforma IF BOX.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
12.2 O presente Termos e Condições de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.
12.3 A IF BOX poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder a Plataforma IF BOX a terceiros, a qualquer momento.
12.4 Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
12.5 A omissão da IF BOX com relação a qualquer falha do Usuário em cumprir com estes Termos não significa renúncia dos direitos da IF BOX em agir em relação às falhas subsequentes ou similares.
12.6 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente causadas por caso fortuito ou força maior.
12.7 As partes obrigam-se a atuar de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.
12.8 Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer conflito originado a partir destes Termos e Condições de Uso, com exceção de reclamação apresentada por Usuário que se enquadre no conceito legal de consumidor, que poderá submeter tal reclamação ao foro de seu domicílio.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODAS AS REGRAS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE.
Última modificação: 30/03/2023